Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos…

Question

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

Answer

O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.

Answer

Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.

Answer

A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Answer

A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade