A Prefeitura de determinado município brasileiro abriu, no mês de Agosto de 2006, concurso público para…

Question

A Prefeitura de determinado município brasileiro abriu, no mês de Agosto de 2006, concurso público para preenchimento de 20 cargos de fiscal. No referido certame foram aprovados 20 candidatos. Após a homologação publicada em Janeiro de 2007, o Prefeito Municipal nomeou apenas 17. Paulo, José e Ana, 18º , 19º e 20º colocados não foram nomeados. O Prefeito Municipal resolveu abrir novo concurso público para o mesmo cargo no mês de Setembro de 2011, o qual foi encerrado no último dia 30 de Janeiro de 2012, com aprovação de 25 candidatos. Neste caso, o Prefeito Municipal,

Accepted Answer

poderá nomear regularmente os vinte e cinco candidatos aprovados neste último concurso, desconsiderando Paulo, José e Ana, aprovados no concurso anterior e que não foram nomeados.

Answer

deverá nomear imediatamente Paulo, José e Ana e terá o prazo improrrogável de cinco anos para nomear os vinte e cinco aprovados no último concurso.

Answer

deverá dar prioridade na nomeação de Paulo, José e Ana, aprovados no último concurso, cujo prazo de validade só expirará em Agosto de 2013, antes de chamar os novos aprovados do último concurso.

Answer

cometeu ato de improbidade administrativa, pois não poderia abrir novo concurso público enquanto não expirasse o prazo de validade do concurso anterior, sendo de rigor a anulação do novo certame.

Answer

não poderá mais nomear Paulo, José e Ana e terá o prazo de três anos, prorrogável por uma única vez para nomear os vinte e cinco aprovados neste concurso.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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