Em relação as licitações e contratos públicos em TI, de acordo com o inciso XXIII do art. 6º da Lei nº…

Question

Em relação as licitações e contratos públicos em TI, de acordo com o inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, o Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços na Administração Pública. Dentre os elementos obrigatórios que devem constar no Termo de Referência, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O Termo de Referência deve conter, entre outros elementos, a descrição da solução considerando todo o ciclo de vida do objeto, o modelo de execução e o modelo de gestão do contrato.

Answer

Apenas a definição do objeto e a estimativa de preços são suficientes para a elaboração do Termo de Referência.

Answer

A Lei 14.133/2021 não exige justificativa da contratação no Termo de Referência, sendo essa responsabilidade restrita ao anteprojeto.

Answer

A forma e critérios de seleção do fornecedor são definidos exclusivamente no edital e não integram o Termo de Referência.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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