Gabarito: Alternativa A.
Em 2025, o Município X instituiu por meio de lei um programa de parcelamento de débitos tributários municipais, concedendo condições especiais para a…
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O CADIM, conforme especificado pelo art. 3o, inc. I, da Lei Municipal no 14.094/05, mostra
VUNESP · 2024
A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento de imposto devido sobre determinada…
VUNESP · 2018
Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta no que se refere ao instituto da moratória.
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Sobre a moratória, pode-se concluir que
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