O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de…

Question

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme art. 70 da CF/88, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Sobre as competências do TCU, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Answer

Compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio submetido ao Congresso Nacional.

Answer

Compete ao TCU, em substituição ao Poder Judiciário, decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis por desvios de recursos públicos federais.

Answer

Compete ao TCU revogar, motu proprio, atos administrativos ilegais praticados por entidades públicas federais.

Answer

Compete ao TCU legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta da União.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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