Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Banca:: EDUCA
Órgão:: Prefeitura de Cabedelo - PB
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2506461

De acordo com o Art. 24-A, da Lei nº 11.340/06,
que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é de: Assinale a alternativa CORRETA:

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos.

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Pena – detenção, de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos.

Pena – detenção, de 5 (cinco) meses a 3 (três) anos.

Pena – detenção, de 10 (dez) meses a 6 (seis) anos.

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Gabarito: Alternativa B.

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