Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- AMEOSC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3704201
A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública. O Art. 37 define os princípios explícitos que devem ser obedecidos por toda a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir sobre esses princípios.
I. Os princípios explícitos da Administração Pública, conforme o caput do Art. 37 da Constituição, são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
II. O princípio da Legalidade determina que o administrador público só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
III. O princípio da Publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, mas permite o sigilo em casos específicos, como os imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Está correto o que se afirma em:
I. Os princípios explícitos da Administração Pública, conforme o caput do Art. 37 da Constituição, são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
II. O princípio da Legalidade determina que o administrador público só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
III. O princípio da Publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, mas permite o sigilo em casos específicos, como os imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Está correto o que se afirma em: