A improbidade administrativa configura-se quando um agente público comete ato lesivo ao patrimônio público. A…

Question

A improbidade administrativa configura-se quando um agente público comete ato lesivo ao patrimônio público. A respeito do tema, podemos afirmar:

Accepted Answer

O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.

Answer

O dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares de agentes públicos.

Answer

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não alcançando particulares que contribuam para a prática do ato.

Answer

A suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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