Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade nela protegidos, a…

FCC · 2021

Nos termos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº…

INSTITUTO AOCP · MPE-RR · 2023

A outorga de medida cautelar a favor dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, relativa à usina hidroelétrica Belo Monte, no…

FCC · 2013

No Decreto nº 3.956/2001 encontra-se a definição: “Toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, que tenha o efeito ou propósito…

VUNESP · 2019

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e…