Assinale a opção correta acerca do direito de recuperação, de acordo com a Lei n.º 11.101/2005 e a…

Question

Assinale a opção correta acerca do direito de recuperação, de acordo com a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Os créditos decorrentes de obrigações advindas de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, não estando sujeitos à habilitação no plano de recuperação judicial.

Answer

É inconstitucional previsão legal que exija certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, ante o descompasso dessa previsão com o princípio da preservação da empresa.

Answer

As microempresas e empresas de pequeno porte estão sujeitas a plano especial de recuperação judicial; uma vez formalizado esse pedido, há suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções relativas a todos os créditos existentes em face daquelas empresas.

Answer

Não são admitidas conciliações e mediações incidentais nos processos de recuperação judicial.

Questão de Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas, Recuperação Judicial

Mais questões de Direito Empresarial (Comercial)

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento