A atividade fiscal do município deve ser exercida dentro dos limites da competência administrativa,…

Question

A atividade fiscal do município deve ser exercida dentro dos limites da competência administrativa, contemplando ações preventivas e repressivas. Assim, o fiscal atua para assegurar o cumprimento de normas urbanísticas, ambientais e sanitárias, observando sempre o interesse público. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma ação compatível com a competência legal do Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais.

Accepted Answer

Determinar a suspensão de atividade irregular quando constatado descumprimento normativo.

Answer

Autorizar a execução de obras emergenciais sem consulta aos órgãos responsáveis.

Answer

Alterar requisitos legais de licenciamento conforme entendimento pessoal do fiscal.

Answer

Delegar a terceiros não habilitados a verificação técnica do empreendimento.

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