No exercício de suas atribuições, o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim pratica atos de natureza…

Question

No exercício de suas atribuições, o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim pratica atos de natureza administrativa, política e normativa, os quais são expressamente definidos como de sua competência privativa pela Lei Orgânica do Município. Considerando exclusivamente o rol de competências previsto nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que corresponde integralmente a atribuições privativas do Prefeito Municipal.

Accepted Answer

Representar o Município em juízo e fora dele; exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; sancionar, promulgar e mandar publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal.

Answer

Representar o Município judicialmente; elaborar e aprovar leis municipais; expedir decretos autônomos e julgar as contas do Município.

Answer

Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; fiscalizar os atos do Poder Legislativo; iniciar o processo legislativo em qualquer matéria.

Answer

Sancionar e promulgar leis; exercer função jurisdicional; editar leis ordinárias e complementares municipais.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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