A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser…

Question

A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Com base na referida lei, é correto afirmar que tais informações pessoais, quando relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem,

Accepted Answer

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.

Answer

são classificadas como ultrassecretas.

Answer

a restrição ao seu acesso por terceiros poderá, excepcionalmente, ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

Answer

podem ser divulgadas, sem o consentimento dos particulares, caso não haja risco de dano.

Answer

podem ser divulgadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, ainda que haja identificação da pessoa a quem as informações se referirem.

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