Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- MPE-MS
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2006497
No que diz respeito à contratação direta pela
administração pública, considerando a nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/2021), analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É dispensável a licitação nos casos de
aquisição ou locação de imóvel cujas
características de instalações e de
localização tornem necessária sua escolha,
desde que restem evidenciadas as
justificativas de singularidade do imóvel, bem
como a vantagem para a Administração.
II. Na hipótese de contratação direta indevida
ocorrida com dolo, o contratado e o agente
público responsável responderão
solidariamente pelo dano causado ao erário,
sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis.
III. A licitação é dispensável nos casos de
guerra, estado de defesa, estado de sítio,
intervenção federal ou de grave perturbação
da ordem.
IV. Nos casos de inexigibilidade de licitação para
a aquisição de materiais fornecidos por
empresa ou representante comercial
exclusivos, a Administração deverá
demonstrar a inviabilidade de competição
mediante atestado de exclusividade, contrato
de exclusividade, declaração do fabricante ou
outro documento idôneo capaz de comprovar
tal exclusividade, vedada a preferência por
marca específica.
administração pública, considerando a nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/2021), analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É dispensável a licitação nos casos de
aquisição ou locação de imóvel cujas
características de instalações e de
localização tornem necessária sua escolha,
desde que restem evidenciadas as
justificativas de singularidade do imóvel, bem
como a vantagem para a Administração.
II. Na hipótese de contratação direta indevida
ocorrida com dolo, o contratado e o agente
público responsável responderão
solidariamente pelo dano causado ao erário,
sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis.
III. A licitação é dispensável nos casos de
guerra, estado de defesa, estado de sítio,
intervenção federal ou de grave perturbação
da ordem.
IV. Nos casos de inexigibilidade de licitação para
a aquisição de materiais fornecidos por
empresa ou representante comercial
exclusivos, a Administração deverá
demonstrar a inviabilidade de competição
mediante atestado de exclusividade, contrato
de exclusividade, declaração do fabricante ou
outro documento idôneo capaz de comprovar
tal exclusividade, vedada a preferência por
marca específica.