Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Órgão:
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2301565
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – que será coordenado pela União e
integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de
atendimento a adolescentes ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. Em consonância com tal normativa, relacione adequadamente as colunas a seguir, considerando as
competências correspondentes.
1. À União. 2. Aos Estados. 3. Aos Municípios.
( ) Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades,
programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.
( ) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
( ) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
A sequência está correta em
integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de
atendimento a adolescentes ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. Em consonância com tal normativa, relacione adequadamente as colunas a seguir, considerando as
competências correspondentes.
1. À União. 2. Aos Estados. 3. Aos Municípios.
( ) Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades,
programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.
( ) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
( ) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
A sequência está correta em