Em processo licitatório do tipo menor preço, a Administração decidiu inverter a ordem das fases, realizando…

Question

Em processo licitatório do tipo menor preço, a Administração decidiu inverter a ordem das fases, realizando primeiro o julgamento das propostas e apenas depois a habilitação do licitante provisoriamente vencedor, justificando-se na busca de maior celeridade. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a decisão:

Accepted Answer

É regular, pois a nova lei permite que a Administração adote a inversão de fases como regra geral, salvo justificativa em contrário.

Answer

É irregular, pois a lei mantém obrigatoriamente a habilitação como fase antecedente ao julgamento.

Answer

É irregular, pois a inversão é admitida apenas no pregão e na concorrência.

Answer

É regular apenas quando a licitação for para contratação de serviços comuns de engenharia.

Answer

É irregular, salvo autorização expressa constante da Lei Orçamentária Anual.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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