De acordo com a Lei nº 13.303/2016 é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

As estatais devem observar requisitos mínimos de transparência para permitir o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle, como: a Carta Anual que é um documento subscrito pelo Conselho de Administração que detalha os compromissos com políticas públicas, o interesse coletivo e os impactos econômico-financeiros dessas ações.

Answer

A lei citada não exige a implementação de mecanismos de controle interno e integridade.

Answer

Um dos requisitos para composição da Administração e Conselho é a indicação de ministros, secretários de estado, dirigentes de partidos políticos ou pessoas que atuaram em campanhas eleitorais nos últimos 36 meses.

Answer

As empresas não estão sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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