Questão de Direito AdministrativoMotivação do Ato Administrativo Restritivo de Publicidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FNDE_23_ESPECIALISTA
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Cargo 2
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FNDE-23-ESPECIALISTA-913-FNDE-002-01-Q040
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, conforme o entendimento adotado pelo STF.
O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.
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Gabarito: ERRADO.