Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TSE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3109472
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Para a responsabilização de pessoa jurídica de direito
privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a
demonstração de culpa em relação a danos que tenham sido
causados por seus agentes a terceiros usuários e não usuários
do serviço público por ela prestado.
Para a responsabilização de pessoa jurídica de direito
privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a
demonstração de culpa em relação a danos que tenham sido
causados por seus agentes a terceiros usuários e não usuários
do serviço público por ela prestado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.