Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Provas: IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA02 ... O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e, dentre outros, considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos.” No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, qual seja