Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3530698
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro.
Havendo indícios suficientes de infração penal, é admissível
a indisponibilidade de bens, direitos e valores registrados em
nome de interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, cuja
existência indicar que o acusado por crime de lavagem de
dinheiro é o seu verdadeiro titular.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.