Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O servidor público deve obediência ao seu superior hierárquico, mesmo diante de uma ordem manifestamente ilegal.
Gabarito: ERRADO.
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída…
CESPE / CEBRASPE · Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco · 2018
Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei…
CESPE / CEBRASPE · Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco · 2018
Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações…
CESPE / CEBRASPE · Ministério Público do Estado do Piauí · 2018
O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder,…
CESPE / CEBRASPE · SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO · 2022
É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.
CESPE / CEBRASPE · EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A · 2023
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