A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

Question

Accepted Answer

prevê que os Estados Partes buscarão definir em suas legislações nacionais uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.

Answer

reconhece o direito de crianças e adolescentes a terem os assuntos que os afetem decididos conforme sua opinião, cujo direito de manifestação deve ser amplo e livre.

Answer

propõe aos Estados Partes a adoção de todas as medidas eficazes e adequadas para preservar a saúde da criança, desde que não colidam com práticas tradicionais arraigadas na cultura de cada povo.

Answer

define criança como todo ser humano com menos de 12 anos e adolescente como toda pessoa entre 12 e 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável, a maioridade seja alcançada antes.

Answer

prevê, entre outras sanções, a suspensão do exercício de direitos e privilégios de membros da Assembleia Geral das Nações Unidas para os estados que não apresentarem os relatóriossobre as medidas adotadas para efetivar os direitosreconhecidos na convenção.

Questão de Direitos HumanosSistema Global de Proteção (ONU)

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