Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- OBJETIVA
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3053367
Sobre o conjunto de elementos ou requisitos básicos constitutivos da manifestação da vontade da Administração, analisar os itens.
I. Os requisitos do ato administrativo são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
II. Objeto é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.
III. São indelegáveis: as competências exclusivas, a edição de atos normativos e a decisão de recursos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Os requisitos do ato administrativo são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
II. Objeto é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.
III. São indelegáveis: as competências exclusivas, a edição de atos normativos e a decisão de recursos.
Está CORRETO o que se afirma:
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Gabarito: Alternativa C.