Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- Ibest
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3042984
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade está expressamente previsto no art. 5.º, II da Constituição Federal, que dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse princípio incide da mesma forma sobre a Administração Pública e os cidadãos.
O princípio da legalidade está expressamente previsto no art. 5.º, II da Constituição Federal, que dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse princípio incide da mesma forma sobre a Administração Pública e os cidadãos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.