Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TSE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3110292
No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item.
É constitucional a delegação do poder de polícia, mediante
lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
administração pública indireta de capital social
majoritariamente público que prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial.
É constitucional a delegação do poder de polícia, mediante
lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
administração pública indireta de capital social
majoritariamente público que prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.