Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3217457
A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o
sentido e o alcance de normas meramente regimentais das
casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às
normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.