Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Uma das hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios é "deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida…

FCC · TRE-AM · 2003

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras possibilidades,

FCC · TRT - 18ª Região (GO) · 2023

Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que

CESPE / CEBRASPE · SEFAZ-RJ · 2025

Considere as seguintes assertivas: I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira. II.…

FCC · DPE-SP · 2013

Lei complementar estadual, fruto de projeto de iniciativa do Governador, instituiu região metropolitana constituída por Municípios limítrofes, a fim…