Questão de Direito ConstitucionalModalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE_RJ_22_PROCURADOR
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-RJ-22-PROCURADOR-788-TCE-RJ-001-01-Q130
Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue os itens seguintes.
No sistema brasileiro de defesa da concorrência, compete ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica aplicar as penalidades previstas em lei, podendo os infratores recorrer ao Ministério da Economia.
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Gabarito: ERRADO.