Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-RR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2208255
No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
O acordo de não persecução civil, que tenha como
fundamento a prática de ato de improbidade administrativa,
pode ser realizado no curso de investigação para a apuração
de ato ímprobo, durante o trâmite de ação de improbidade e
na fase de cumprimento de sentença condenatória.
O acordo de não persecução civil, que tenha como
fundamento a prática de ato de improbidade administrativa,
pode ser realizado no curso de investigação para a apuração
de ato ímprobo, durante o trâmite de ação de improbidade e
na fase de cumprimento de sentença condenatória.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.