Questão de Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Dispositivos e Aplicação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- IBAMA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3299209
Julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei de
Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD).
A implementação de um sistema de reconhecimento facial
por um órgão público municipal para fins de segurança em
espaços públicos estará em conformidade com as referidas
normas legais se esse órgão publicar, em seu sítio eletrônico,
um relatório detalhado de impacto à proteção de dados
pessoais (RIPD), informar os critérios de identificação facial
utilizados e garantir o direito de acesso dos cidadãos às suas
próprias imagens armazenadas no sistema.
Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD).
A implementação de um sistema de reconhecimento facial
por um órgão público municipal para fins de segurança em
espaços públicos estará em conformidade com as referidas
normas legais se esse órgão publicar, em seu sítio eletrônico,
um relatório detalhado de impacto à proteção de dados
pessoais (RIPD), informar os critérios de identificação facial
utilizados e garantir o direito de acesso dos cidadãos às suas
próprias imagens armazenadas no sistema.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.