Em contrato de prestação de serviços, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, pretende a…

Question

Em contrato de prestação de serviços, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, pretende a Municipalidade reduzir o valor inicial atualizado do contrato, tendo em vista a necessidade decorrente da diminuição quantitativa do objeto. Levando-se em consideração que na situação hipotética ocorreu o normal desenvolvimento do contrato, com a ausência de qualquer situação extraordinária ou imputável ao particular, é correto afirmar, de acordo com a legislação apontada, que

Accepted Answer

o particular não é obrigado a aceitar supressão em valor superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, tendo direito à extinção do contrato.

Answer

o Poder Público tem o direito de reduzir, de forma unilateral, no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e o particular é obrigado a aceitar a redução nas mesmas condições contratuais.

Answer

o Poder Público tem o direito de reduzir, de forma unilateral, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e o particular é obrigado a aceitar a redução, nas mesmas condições contratuais, sem qualquer direito à indenização.

Answer

o Poder Público tem o direito de reduzir, de forma unilateral, no percentual de até 35% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e o particular é obrigado a aceitar a redução nas mesmas condições contratuais, mas poderá fazer jus à indenização pelos materiais adquiridos e outros danos decorrentes da supressão.

Answer

a alteração, em percentual superior a 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, somente pode ocorrer de comum acordo entre as partes.

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