Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da…

Question

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

Accepted Answer

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Answer

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Answer

nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.

Answer

editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.

Answer

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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