A despesa pública no Brasil tem uma sistemática de execução que passa por diversos estágios. Com relação a…

Question

A despesa pública no Brasil tem uma sistemática de execução que passa por diversos estágios. Com relação a esse assunto e considerando as normas vigentes, julgue os itens seguintes.

Accepted Answer

As despesas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito. O início do período da dívida corresponde à data constante do fato gerador do direito, não devendo ser considerado, para fins de prescrição qüinqüenal, o tempo de tramitação burocrática e o de providências administrativas a que estiver sujeito o processo.

Answer

A emissão do empenho abate o seu valor da dotação orçamentária total do programa de trabalho, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação. É uma garantia para o fornecedor ou prestador de serviço que gera direito financeiro líquido e certo contra a administração pública.

Answer

A liquidação da despesa far-se-á por meio do exame do próprio processo ou expediente versando acerca da solvência do direito creditório, em que se demonstrarão os valores bruto e líquido a pagar, pois na legislação atual não existe formulário específico para formalizar essa fase da despesa.

Answer

Sem prejuízo das demais formas de pagamento previstas na legislação, as compras de materiais e serviços enquadradas como suprimento de fundos poderão ser pagas mediante a utilização do cartão de crédito corporativo, sendo o ordenador de despesa a autoridade responsável pelo uso do cartão, pela definição e pelos controles dos limites de utilização, vedada sua utilização em finalidade diversa da prevista inicialmente.

Answer

Após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido pela reinscrição do empenho cancelado, mesmo em exercício diverso daquele do cancelamento.

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