Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FUNDATEC
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2708840
Com base nas definições da Lei Federal 4.898/1965, analise as assertivas que seguem que representam o abuso de autoridade praticado por quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar: I. Violação de domicílio, com devida autorização judicial. II. Violação do sigilo de correspondência de terceiros, sem a devida autorização judicial. III. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa D.