Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante…

Question

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

Accepted Answer

é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.

Answer

é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

Answer

invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.

Answer

invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

Answer

invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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