Considere a hipótese de uma Prefeitura Municipal celebrar contrato com a empresa “ XXX " visando à prestação…

Question

Considere a hipótese de uma Prefeitura Municipal celebrar contrato com a empresa “XXX" visando à prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos urbanos. Ao analisar a documentação que instruiu a licitação, constatam-se falhas no tocante à impropriedades relacionadas aos orçamentos estimativos que balizaram o certame licitatório e serviram de parâmetro para verificação da compatibilidade das propostas com os valores praticados no mercado. Pesquisas realizadas no site da Receita Federal do Brasil revelaram ainda que dois, dos três orçamentos prévios, foram obtidos junto às empresas “YYY" e “ZZZ", não habilitadas ao exercício da atividade de coleta de resíduos sólidos. A única empresa regularmente habilitada foi a empresa “XXX", coincidentemente, a vencedora do certame.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A falta de orçamento prévio confiável representa falha grave, apta a conduzir à reprovação da licitação e do contrato decorrente, por configurar clara violação à Lei Federal n° 8.666/93.

Answer

Não se constata qualquer irregularidade na contratação ou no processo licitatório da empresa “ XXX ", pois, sendo a única habilitada, a sua contratação está em sintonia com a Lei Federal n° 8.666/93.

Answer

A contratação somente poderá ser anulada pelo Tribunal de Contas, após a reprovação do processo licitatório, sendo vedada à Administração Pública, até o referido julgamento, a análise das condições e termos do contrato.

Answer

As eventuais falhas no processo licitatório não contaminam a licitação e o respectivo contrato da empresa “ XXX ", pois restou demonstrado que esta era a única habilitada a prestar o serviço, podendo ser contratada até por dispensa de licitação.

Answer

As falhas verificadas no processo licitatório não são relevantes e, portanto, a contratação da empresa “ XXX " é legítima, devendo-se apenas refazer a pesquisa dos orçamentos estimativos e comunicar o fato ao Tribunal de Contas.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento