Lucas, agente público competente, responsável por compor equipe de fiscalização ao Tabelionato de Notas ABC,…

Question

Lucas, agente público competente, responsável por compor equipe de fiscalização ao Tabelionato de Notas ABC, localizado no Município Alfa, negou publicidade, de forma dolosa, aos atos oficiais inerentes à fiscalização, sem que houvesse razão para o sigilo. Na verdade, Lucas assim agiu, gerando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, por força de sua amizade de longa data com o responsável pela referida serventia extrajudicial.

Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 14.230/2021, Lucas praticou ato de improbidade administrativa que:

Accepted Answer

atenta contra os princípios da Administração Pública; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito ao pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida;

Answer

causa prejuízo ao erário; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito ao pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida;

Answer

atenta contra os princípios da Administração Pública; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito à perda da função pública exercida;

Answer

importa em enriquecimento ilícito; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;

Answer

causa prejuízo ao erário; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa por Violação à Publicidade

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