A Lei nº 9.790/1999, alterada pela Lei nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico para qualificação de…

Question

A Lei nº 9.790/1999, alterada pela Lei nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Esse modelo normativo busca fomentar vínculos de cooperação entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos, condicionando a qualificação ao cumprimento de requisitos rigorosos, à comprovação de finalidade pública e à adoção de práticas de transparência, governança e responsabilidade social.
Considerando as disposições constantes dos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.790/1999, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Podem qualificar-se como OSCIP apenas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, que comprovem não distribuir excedentes operacionais a dirigentes, associados ou terceiros e que atendam aos requisitos estatutários relativos a governança, transparência e destinação do patrimônio previstos na Lei.

Answer

A qualificação como OSCIP exige que a entidade esteja constituída há pelo menos cinco anos e que seu estatuto preveja obrigatoriamente a gratuidade de todos os serviços prestados, sendo vedada a remuneração de dirigentes ou prestadores que exerçam funções executivas.

Answer

A outorga da qualificação como OSCIP é ato discricionário do Ministério da Justiça, que poderá indeferir pedidos mesmo diante do cumprimento integral dos requisitos legais, desde que identifique conveniência administrativa.

Answer

São passíveis de qualificação como OSCIP instituições religiosas e organizações partidárias, desde que executem diretamente um dos objetos sociais previstos no art. 3º, demonstrando finalidade pública e ausência de finalidade lucrativa.

Answer

As cooperativas e as fundações públicas podem obter qualificação como OSCIP desde que cumpram os requisitos formais dos arts. 3º e 4º, não havendo vedação legal expressa à natureza jurídica dessas entidades para fins de qualificação.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

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