Assinale a alternativa correta no que se refere ao controle das contas públicas e ao Tribunal de Contas.

Question

Accepted Answer

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

Answer

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Answer

Além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, os indicados para composição do Tribunal de Contas devem ter mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.

Answer

As normas estabelecidas na Constituição Federal aplicam-se, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, que deverão ser integrados, no mínimo, por dez Conselheiros.

Answer

Compete ao Tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Município de São Paulo

Mais questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento