Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
<<07PMRB060079I33702M_C\C25\_113>>A presunção de
legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da
prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.
Gabarito: CERTO.
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a alternativa CORRETA. (…
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Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se…
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Considerando os atos administrativos, qual é um dos atributos dos atos administrativos que implica que eles podem ser executados independentemente de…
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Em relação aos atos administrativos, qual é a diferença fundamental entre anulação e revogação?
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