A Lei n.o 9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), o qual deverá ser administrado por…

Question

A Lei n.o
9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS), o qual deverá ser administrado por um comitê gestor,
com competência para implementar os procedimentos necessários
à execução do programa, observado o disposto no regulamento
do referido programa. Com relação à legislação pertinente ao
REFIS, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

A opção pelo REFIS sujeita as autarquias públicas à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

Answer

O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Answer

O REFIS não alcança débitos relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1.º de outubro de 1999.

Answer

O REFIS não alcança débitos de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias.

Questão de Contabilidade GeralDemonstração do Resultado do Exercício (DRE)

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