O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para…

Question

O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:

Accepted Answer

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Answer

Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Answer

Estabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.

Answer

Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

Answer

Alterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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