Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- FADESP
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3951131
A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Isso é possível, de acordo com a lei, no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
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Gabarito: Alternativa C.