No curso de fiscalização realizada por tribunal de contas, foi solicitado ao setor de licitações o envio de…

Question

No curso de fiscalização realizada por tribunal de contas, foi solicitado ao setor de licitações o envio de documentos e informações relativas a processos ainda em andamento. Alguns servidores manifestaram dúvida quanto à obrigatoriedade de atendimento integral da demanda, sob o argumento de inexistência de decisão final. À luz do regime jurídico aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A Administração deve prestar informações aos órgãos de controle sempre que solicitada.

Answer

O controle externo limita-se à análise posterior da execução contratual, sendo vedada atuação preventiva.

Answer

A recusa no fornecimento de informações é legítima quando o processo ainda estiver em fase interna.

Answer

A prestação de informações somente é obrigatória após a conclusão definitiva do processo licitatório.

Answer

O dever de colaboração restringe-se aos órgãos de controle interno, não alcançando o controle externo.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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