À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual…

Question

À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

É possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus.

Answer

Não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

Answer

É lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.

Answer

Em caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Answer

É válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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