Durante o planejamento de uma nova contratação pública, a equipe técnica de um órgão federal identifica a…

Question

Durante o planejamento de uma nova contratação pública, a equipe técnica de um órgão federal identifica a possibilidade de restringir a licitação a empresas com experiência anterior na execução de contratos com entes da Administração Pública. A justificativa apresentada é a de que isso garantiria maior segurança na execução do objeto, dada a complexidade do serviço. Considerando os princípios e as regras estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, analise as alternativas e assinale aquela que melhor expressa a conduta compatível com a norma vigente:

Accepted Answer

Tal exigência configura violação ao princípio da isonomia e à vedação de tratamento diferenciado entre empresas, salvo quando prevista em lei específica ou justificada por peculiaridade do objeto.

Answer

A exigência de experiência anterior com entes públicos é válida, pois o princípio da supremacia do interesse público autoriza restrições para assegurar a qualidade da contratação.

Answer

A Lei nº 14.133/2021 permite esse tipo de restrição desde que expressamente aprovada pela autoridade superior do órgão licitante e publicada com antecedência mínima de 15 dias.

Answer

A Administração poderá impor essa exigência apenas em casos de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, quando não houver competição.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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