Questão de PedagogiaLegislação da Educação
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- SEE-PB
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- IDEC-QCON-Q3502640
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 58/2003 do Estado da Paraíba, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e disciplina, entre outros temas, o processo disciplinar, indique a alternativa correta. A
O prazo máximo para conclusão do processo disciplinar é de 30 dias, contados da data do recebimento da denúncia, não sendo admitida sua prorrogação sob nenhuma circunstância.
O prazo máximo para conclusão do processo disciplinar é de 30 dias, contados da data do recebimento da denúncia, não sendo admitida sua prorrogação sob nenhuma circunstância.