Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue os itens subsequentes.
A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.
Gabarito: CERTO.
Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.
CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA · 2020
São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.
CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA · 2020
O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.
CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA · 2020
A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder…
CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA · 2020
Conforme reza o texto constitucional, no seu artigo 182, parágrafo 4.º, que dispõe sobre os fins fiscais e parafiscais do Imposto Predial e…
CESPE / CEBRASPE · 2008
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