Questão de Direito AdministrativoEntendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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